81. Regras de processo eleitoral e outras afins relativas aos cidadãos deficientes

A publicação colecciona as partes que dizem respeito ao direito eleitoral constante na legislação vigente sobre os homens que convivem com deficiências no nosso país, apresentando porém os documentos internacionais sobre a matéria, com particular relevo para a legislação da União Europeia.

Publicado em 2002.